FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE Faça a diferença!  Seu imposto de renda vai proteger as  crianças e adolescentes da nossa cidade. A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, art. 260 - Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a... Leia mais